Ireneu Cabral Barreto reitera que a exigência de os cidadãos residentes nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores terem a situação contributiva e tributária regularizada para acesso ao subsídio de mobilidade seria inconstitucional
Ireneu Cabral Barreto reitera que a exigência de os cidadãos residentes nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores terem a situação contributiva e tributária regularizada para acesso ao subsídio de mobilidade seria inconstitucional